Termos de Uso

Certificação de anterioridade por carimbo de tempo (RFC 3161) e dossiê jurídico. É evidência complementar — não substitui registro no INPI, cartório ou parecer de advogado.

TODO(dono): Falta uma frase reforçando que o resultado de um processo judicial nunca é garantido. Nenhuma frase nova foi escrita aqui até você aprovar o texto exato.

Uma conta por pessoa; você é responsável pelos dados que informa e pela sua senha. Login por e-mail ou Google.

Certifique só o que você tem o direito de certificar. É proibido usar o Farko para conteúdo ilegal, para burlar os limites do plano com múltiplas contas, ou para tentar acessar dados de outra pessoa.

Assinaturas são cobradas mensalmente pelo Stripe; créditos avulsos são pagos uma vez e não expiram. Cancele quando quiser pelo painel de Configurações — o cancelamento vale a partir do fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso.

O Farko não reivindica nenhum direito sobre o que você certifica. Como o arquivo nunca é enviado ao servidor, nós nunca temos acesso a ele.

O Farko é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem que uma Autoridade de Carimbo externa (TSA) vai responder a tempo; se isso acontecer, tentamos outra TSA automaticamente. O certificado é evidência técnica — o peso dela numa disputa depende do caso concreto.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender uma conta que violar estes termos, avisando por e-mail sempre que possível.

Alterações relevantes são avisadas por e-mail ou no próprio site, com antecedência razoável.

Estes termos seguem a lei brasileira; qualquer disputa é resolvida no foro do domicílio de quem usa o serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes termos: contato@farkoapp.vercel.app.